Correios passam a exigir nota fiscal para postagens em 2018


A partir do primeiro dia útil de 2018, quem for postar mercadorias através dos Correios via PAC ou Sedex precisará ter a nota fiscal afixada do lado de fora da caixa em plástico transparente. Segundo a nota oficial emitida pelos Correios, o procedimento é necessário para o cumprimento da lei e facilitar a fiscalização das mercadorias que circulam pelo Brasil.

Um dos principais alvos desta fiscalização certamente será em cima dos vendedores que são pessoa física e comercializam produtos de maneira irregular através de sites como o Mercado Livre. Hoje em dia, é muio fácil para qualquer pessoa física abrir uma conta no Mercado Livre e começar a vender produtos que nem sempre tem procedência legal. Vale lembrar que pessoas físicas até podem vender alguns tipos de produtos, mas desde que isto não seja caracterizado como atividade comercial. Ou seja, você comprou um telefone celular novo e quer vender o antigo, basta enviar a nota fiscal de compra do produto e uma declaração do que consta na embalagem. O problema é que há pessoas que importam de maneira ilegal mercadorias da China e do Paraguai e revendem fazendo centenas ou até milhares de vendas sem emitir uma nota fiscal sequer. Até porque, para emitir uma nota fiscal o vendedor precisa possuir um CNPJ (que pode ser até mesmo um MEI), mas para emitir a nota fiscal, este vendedor precisa ter a nota fiscal que comprove a compra legalizada da mercadoria para fins de revenda. Ou seja, ao importar produtos da China como pessoa física, mesmo que o pacote seja tributado, o vendedor não poderá emitir uma nota fiscal para a venda deste produto pois o produto não teve origem legal, já que é proibido que pessoas físicas importem mercadorias de outros países para revender ou mesmo em quantidades que caracterizem intenção de revenda aos olhos da Receita Federal do Brasil.



Para quem trabalha dentro da lei, nada mudará pois já era obrigatório o envio de nota fiscal junto da mercadoria, mesmo para quem é MEI. Há uma lenda de que o Micro Empreendedor Individual está dispensado da emissão da nota fiscal em todas as vendas, porém as empresas do tipo MEI só estão dispensadas de emitir nota fiscal para outras pessoas físicas em compras presenciais e caso a pessoa que está comprando não solicite a nota fiscal. Para qualquer tipo de entrega, em especial nas interestaduais (via motoboy, transportadora ou mesmo pelos Correios) é necessário gerar a nota fiscal e esta deve ser enviada junto do produto. Para quem já tem uma empresa do tipo ME, EPP ou outras, o procedimento continua o mesmo. Vendeu ? Gere a nota fiscal e envie junto ao produto !

Nova Regra dos Correios Exige Nota Fiscal para Enviar Sedex e Pac

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Já para quem vai fazer vendas eventuais, como o exemplo que citei de uma pessoa que vai vender o smartphone antigo, um objeto pessoal ou algo do tipo, que embora seja uma venda, não está sendo considerado uma atividade comercial, haverá a possibilidade de utilizar uma Declaração de Conteúdo em que o remetente vai informar o que está dentro do pacote que está enviando e vai declarar sob as penas da lei que não trata-se de uma atividade comercial de compra e venda de produtos. Já é esperado que vendedores com grande volume de vendas tentem usar esta declaração para burlar a lei e continuar vendendo sem emitir nota, mas certamente este tipo de pacotes com etiquetas do Mercado Livre e declaração de pessoa física certamente vai ser o mais visado para fiscalização. Em caso de comprovação de que houve uma falsa declaração, o remetente assume as penalidades da lei, podendo no mínimo perder a mercadoria, chegando até mesmo a ser processado caso seja comprovado a falsidade das informações e o grande volume de vendas.

O fato é que como esta regra foi informada como obrigatória há pouco tempo, e entrará em vigor menos de 20 dias depois de sua divulgação, e possivelmente haverá muita confusão no início do processo de conferência e liberação das embalagens. Com isso, até que haja a padronização dos procedimentos, ainda haverá muita gente burlando as regras e dando o maldito jeitinho brasileiro para continuar fazendo comércio ilegal de mercadorias.

Não estou aqui para defender o governo e dizer que tem que cobrar mais impostos, mas acho vergonhoso o que acontece na prática. Hoje, um pequeno comerciante que segue a lei e tenta vender seus produtos comprados com boa procedência, em fornecedores legalizados, pagando impostos para fazer suas vendas não consegue competir pois você entra em um site como o Mercado Livre e as mercadorias lá estão à venda para o consumidor final abaixo do preço do custo do fornecedor legalizado, justamente porque neste tipo de site de comércio eletrônico conhecido como Market Place não há a exigência de nenhum tipo de comprovante de procedência das mercadorias que sirva de controle sobre a origem do que está sendo vendido. Então quem quer vender produtos que comprou sem nota fiscal, produtos falsificados, e até mesmo produtos oriundos de roubos de carga, não há muita resistência. A partir do momento em que todo vendedor tiver que emitir a nota fiscal para suas vendas, o preço de mercado vai ficar mais justo e os maus vendedores ou vão fazer o certo, ou vão sumir do mercado e voltar para suas banquinhas de camelô e lojinhas de bairro.

Começar um negócio na informalidade não é algo errado, é a forma como a maioria das pessoas começam. O errado é a pessoa começar a prosperar no negócio e continuar na informalidade gerando uma competição desleal com quem trabalha formalizado.

Enfim… Vejo com bons olhos esta nova regra e espero que os valores de venda dos Market Places seja mais justo para uma competição saudável onde todos possam comprar bons produtos ajudando pequenos comerciantes a ganharem seu dinheiro honestamente, dentro da lei !

Para quem tiver interesse pode conferir no site dos Correios a nota oficial sobre este assunto.

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